1. Comércio Electrónico

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março (Regime legal do comércio electrónico)

2. Direitos dos Consumidores

2.1. Cláusulas Contratuais Gerais

• Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto e n.º 249/99, de 07 de Julho (Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)

2.2. Defesa do Consumidor

• Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
• Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de Maio de 2008 (Protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços)

3. Práticas Comerciais Desleais

• Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março (Regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço)

4. Publicidade

• Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decretos-Lei n.º 74/93, de 10 de Março, n.º 6/95, de 17 de Janeiro, n.º 61/97, de 25 de Março, n.º 275/98, de Setembro, n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro, n.º 332/2001, de 24 de Dezembro, n.º 224/2004, de 04 de Dezembro (Código da Publicidade)
• Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro (Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia)
• Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março (Regula a publicidade aos serviços de audiotexto)

5. Dados pessoais

• Lei n.º 41/04, de 18 de Agosto (Tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas)
• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
• Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações)
• Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio (Condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado)

6. Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo

• Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto (Regime legal da arbitragem voluntária)
• Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho (Organização, competência e funcionamento dos Julgados de paz)