1. Introdução

A plataforma/sítio internet www.mysmilefactory.com é propriedade da sociedade My Smile Factory, Lda., com sede na Rua Sanches Coelho, 3 – 10º, 1600-201 Lisboa, NIPC e registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa número 508773032, daqui em diante designada abreviadamente por “My Smile Factory”.

2. Direitos de autor

2.1 Todo o software e conteúdos do site www.mysmilefactory.com, incluindo ambiente gráfico e ambiente de utilização, são propriedade da My Smile Factory, ou estão devidamente licenciados para exclusivo uso desta e estão protegidas pela legislação nacional e internacional relativa a Propriedade Intelectual ou Direitos de Autor, sendo reservados todos os direitos e faculdades inerentes à titularidade dos mesmos à My Smile Factory.

2.2. O utilizador poderá, no entanto, imprimir e descarregar páginas do site www.mysmilefactory.com exclusivamente para uso pessoal, nomeadamente estes Termos e Condições e a Política de Privacidade e Segurança, mas não lhe sendo permitido modificar qualquer impressão ou cópias digitais de páginas do site ou material de download.

2.3. É expressamente interdita ao utilizador a utilização para fins comerciais de qualquer página, conteúdo, ilustração, fotografia, vídeo, áudio, logo ou gráfico do site www.mysmilefactory.com, sem o prévio consentimento escrito da My Smile Factory.

2.4. A My Smile Factory não é representante de quaisquer marcas ou produtos apresentadas no seu sítio para leilão, nem tem qualquer responsabilidade sobre estes.

3. Objecto

3.1. Os Termos e Condições constantes deste documento são exclusivamente aplicáveis às relações estabelecidas entre a My Smile Factory e o utilizador, através da sua plataforma na internet www.mysmilefactory.com, na versão aplicável à data do acesso por estes à plataforma, sendo a disciplina dessas relações regida por estes Termos e Condições.

3.2. Para todos os efeitos legais, os presentes Termos e Condições corporizados neste clausulado representam o contrato que é celebrado entre a My Smile Factory e o utilizador com o registo deste em www.mysmilefactory.com.

3.3. Ao registar-se em www.mysmilefactory.com o utilizador expressamente aceita os presentes Termos e Condições, representando o acto de aceitação a vontade do utilizador em contratar nos exactos e precisos termos em que aqueles se encontram aqui exarados, quer venha ou não a utilizar os serviços facultados por em www.mysmilefactory.com.

3.4. O utilizador expressamente reconhece que com o registo em www.mysmilefactory.com tomou conhecimento e compreendeu o sentido e alcance de todas as disposições dos presentes Termos e Condições.

3.5. A My Smile Factory reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer tempo mediante mero aviso colocado no sítio www.mysmilefactory.com, sem prejuízo dos leilões que estejam a decorrer nesse momento que continuam a reger-se pelos Termos e Condições vigentes à data do seu início.

3.6. Em caso de alteração dos Termos e Condições assiste ao utilizador o direito de anular a sua conta, sem que no entanto possa exigir o reembolso dos créditos entretanto adquiridos.

3.7. Caso uma ou mais cláusulas destes Termos e Condições venham a ser declaradas nulas ou anuladas por decisão judicial ou de entidade administrativa com competência para o efeito, a validade das demais disposições não é afectada permanecendo em vigor e a produzir efeitos entre as partes.

3.8. Os presentes Termos e Condições são o único acordo válido entre a My Smile Factory e o utilizador, expressamente revogando as partes qualquer outro acordo ou negociação anterior, não reconhecendo a My Smile Factory quaisquer outros termos, exceptuando em caso de acordo escrito celebrado por ambas as partes.

4. Vigência, revogação e suspensão

4.1. Sem prejuízo das demais situações previstas nesta cláusula, o contrato celebrado entre a My Smile Factory e o utilizador inicia a sua vigência na data em que o registo do utilizador ficar completo nos termos do estatuído no ponto 7.2, vigorando por tempo indeterminado até que seja revogado por alguma das partes, ou o site www.mysmilefactory.com seja definitivamente encerrado.

4.2. A My Smile Factory poderá excluir o utilizador, revogando o contrato celebrado com ele, em caso de violação por este de qualquer termo ou condição contratual ou disposição legal na utilização do site www.mysmilefactory.com.

4.3. O utilizador poderá revogar o contrato a qualquer tempo, sem aviso prévio ou invocação de justa causa, anulando a sua conta, (na forma prevista nestes Termos e Condições) mediante mera comunicação escrita para o endereço postal referido no ponto 17.2, b), correio electrónico enviado para o endereço do serviço ao cliente referido no ponto 17.2, b), ou seleccionando a opção apropriada no site e seguindo os passos aí previstos.

4.4. A anulação da conta não confere ao utilizador o direito ao reembolso do valor dos créditos entretanto adquiridos, exceptuando se alegar justa causa que seja verificada e aceite pela My Smile Factory, nomeadamente interrupção prolongada e/ou frequente do serviço por falha no servidor daquela.

4.5. O utilizador poderá suspender o serviço por tempo indeterminado, desactivando a sua conta, mediante comunicação escrita pelos meios e para os endereços referidos no ponto 4.3 desta cláusula.

4.6. Durante o período de suspensão está vedado ao utilizador licitar ou usar qualquer faculdade inerente à titularidade da conta, no entanto mantendo-se em vigor todos os termos e condições aplicáveis, bem como as obrigações assumidas pelo utilizador, nomeadamente o pagamento de qualquer quantias devidas pela utilização do serviço.

4.7. O utilizador pode reactivar a sua conta mediante comunicação escrita enviada pelos meios e para os endereços previstos no ponto 4.3 desta cláusula.

5. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições entende-se pelas expressões indicadas o seguinte:

a) Utilizador: o usuário com registo concluído em www.mysmilefactory.com;
b) Serviços: conjunto de faculdades de utilização, nomeadamente leilões, a que os utilizadores registados poderão aceder por intermédio do site www.mysmilefactory.com;
c) Produtos: bens ou serviços comercializados através e pela forma prevista no site www.mysmilefactory.com;
d) Compra: a aquisição feita por um utilizador registado de um produto colocado a leilão;
e) Preço do produto: o valor expresso em euros da licitação vencedora de um leilão
f) Conta de utilizador: a conta associada ao registo de um utilizador e na qual são carregados os créditos por este adquiridos;
g) Crédito: unidade de participação nos leilões, correspondendo um crédito a cada licitação;
h) Crédito de bónus ou bónus: unidade de participação nos leilões oferecida ou adquirida pelo licitador e que não pode ser descontada ao preço no acto de compra;
i) Licitador: o utilizador registado que faça uma oferta num leilão;
j) Licitação: oferta de valor monetário em euros por um determinado produto colocado a leilão;
k) Licitador vencedor: o licitador que fizer a oferta valor mais baixa e única;
l) Licitação vencedora: a oferta valor mais baixa e única.

6. Condições de acesso ao serviço

6.1.Não é permitida a utilização dos serviços disponibilizados pela My Smile Factory no site www.mysmilefactory.com por menores de dezoito anos não emancipados ou por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, nomeadamente interditos ou inabilitados

6.2.O utilizador deverá comunicar à My Smile Factory, quando efectua o registo no site, qualquer limitação à sua capacidade jurídica, presumindo-se, se não o fizer, que está na plenitude do gozo dos seus direitos e faculdades jurídicas.

6.3. Não é igualmente permitida a utilização dos serviços disponibilizados pela My Smile Factory no site www.mysmilefactory.com por pessoas colectivas, ou por funcionários ou sócios da My Smile Factory.

6.4.A My Smile Factory reserva-se o direito de anular a conta do utilizador, concomitantemente revogando este contrato, se tiver conhecimento por qualquer meio que o utilizador não cumpre as condições dos pontos 6.1. ou 6.3.

7. Registo

7.1.O registo é o acto gratuito pelo qual o utilizador fica habilitado a aceder aos serviços e produtos disponibilizados no site www.mysmilefactory.com e consiste no preenchimento dos campos obrigatórios ou facultativos do formulário electrónico constante daquele, indicando o utilizador o seu nome, morada, idade, sexo, endereço de correio electrónico (e-mail) e telefone.

7.2. Após o preenchimento destes campos o utilizador inscreverá nos campos facultados para o efeito o Nome de Utilizador (email) e a palavra passe (password) da sua escolha, de forma a garantir a legitimidade e confidencialidade do acesso, ficando assim completado o processo de registo.

7.3. O utilizador pode posteriormente alterar a palavra passe seleccionando a opção correspondente e seguindo os passos apropriados para o efeito.

7.4. O nome de utilizador não pode ser ofensivo, infringir os direitos de terceiros ou induzir em erro, reservando-se a My Smile Factory o direito de solicitar ao utilizador a alteração do Nome de Utilizador por esses motivos e de anular a sua conta caso o utilizador não cumpra o solicitado.

7.5. Salvo autorização da My Smile Factory, o utilizador apenas poderá, em cada momento, ter uma conta, reservando-se a My Smile Factory o direito de impedir os registos posteriores, ou de anular as contas que verifique terem sido obtidas por registos posteriores estando o inicial em vigor.

8. Obrigações do utilizador

8.1. O utilizador garante a veracidade, actualidade e legalidade da informação prestada à My Smile Factory, ou aos outros utilizadores, nomeadamente no registo e utilização dos serviços disponibilizados em www.mysmilefactory.com.

8.2. O Utilizador obriga-se a observar todos os termos e procedimentos indicados pela My Smile Factory para a correcta utilização do serviço, mais se obrigando a ler todas as disposições dos presentes Termos e Condições e a esclarecer qualquer dúvida acerca do sentido e alcance destes com a My Smile Factory.

8.3. Ao aceder e utilizar os serviços disponibilizados no www.mysmilefactory.com o utilizador deverá abster-se de comportamentos ofensivos e injuriosos, eventualmente constitutivos de melindre para terceiros, violem qualquer disposição legal ou, de alguma forma, lesem interesses juridicamente tutelados.

8.4. O utilizador igualmente se obriga a não adoptar uma conduta que perturbe o regular funcionamento do site www.mysmilefactory.com, incluindo a utilização de software não autorizado, ou a fazer uma utilização imprópria e não permitida deste.

8.5. Sem prejuízo de outras que ofendam o estabelecido nos pontos precedentes, são expressamente proibidas as seguintes condutas:

a) Envio de mensagens com conteúdo violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, pedófilo ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de uma forma geral, possam afectar negativamente a imagem da MySmile Factory;
b) Promoção, ou informação, acerca de actividades, produtos ou serviços ilícitos;
c) Utilização dos serviços disponibilizados em www.mysmilefactory.com para participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas;
d) Ocultação ou utilização de outra identidade que não a sua em quaisquer comunicações com a My Smile Factory ou com outros utilizadores ou, ainda, enquanto licitador;
e) Envio de mensagens não solicitadas (spamming) que levem à sobrecarga do servidor da My Smile Factory com uma quantidade não razoável excessiva de dados;
f) Divulgação através do site www.mysmilefactory.com de publicidade, qualquer que seja a forma, ou informação publicitária não autorizada.

8.6. O utilizador obriga-se a não permitir a utilização por terceiros do seu nome de utilizador e palavra passe para aceder ao site www.mysmilefactory.com e que violem o disposto no ponto precedente, sob pena de ser solidariamente responsável pelos prejuízos causados.

8.7. Sem prejuízo do estipulado no ponto 2.2., o utilizador obriga-se a não utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, dos conteúdos constantes das páginas do site www.mysmilefactory.com.

8.8. A My Smile Factory reserva-se o direito de bloquear e remover conteúdos, comunicações ou mensagens veiculadas indevidamente pelo utilizador, com violação das disposições precedentes, assim como de suspender a participação deste em leilão, ou leilões, em curso, restringir temporariamente o acesso do utilizador ao serviço ou ainda, se a gravidade ou reiteração da violação o justificar, anular a sua conta revogando este contrato.

8.9. A My Smile Factory não se responsabiliza por quaisquer reclamações de terceiros emergentes da conduta do utilizador com desrespeito pelo estatuído nesta cláusula, obrigando-se o utilizador faltoso a reembolsar a My Smile Factory de todos os pagamentos ou despesas em que esta tenha incorrido por força de tais reclamações.

8.10. O Utilizador obriga-se ainda a não exigir qualquer compensação ou indemnização à My Smile Factory pela utilização indevida por terceiros do seu nome de utilizador e palavra passe, se ele próprio os facultou, ou se foram interceptados e utilizados fraudulentamente, expressamente aceitando que a circulação de dados na Internet não está integralmente protegida, exceptuando se aquela conhecia a apropriação indevida.

8.11. Ao licitar num leilão o utilizador implicitamente aceita as condições de participação e as características do produto, obrigando-se, caso seja vencedor, a concluir a aquisição pagando o preço da licitação e outras despesas a seu cargo.

8.12. De uma forma geral, o utilizador compromete-se, a cumprir pontualmente todas as obrigações decorrentes do presente contrato e o regulamento dos leilões.

9. Obrigações da My Smile Factory

9.1. A My Smile Factory garante que os produtos postos em leilão em www.mysmilefactory.com:

a) São novos e como tal gozam das garantias legais em vigor à data do início do leilão, nomeadamente a garantia dos produtores;
b) Que não se encontram onerados por direitos de terceiros, desta forma limitando a sua livre disposição pelo licitador que o adquirir;
c) Que não se encontram bloqueados ou, de alguma forma, restringido o seu uso, gozo e fruição pelo licitador que o adquirir;
d) Que não padecem de vicio ou defeito que impeça ou limite a sua utilização pelo adquirente,
e) Que não se tratam de produtos ilegais, interditos ou proibidos e que correspondem ao todos os requisitos legais de utilização;
f) Que foram por si adquiridos de forma lícita e com respeito pela legislação aplicável;

obrigando-se a substituir, em prazo razoável, por outro igual os produtos que não corresponderem a estas qualidades, ou a entregar outro equivalente que seja aceite pelo adquirente, caso a substituição não seja possível.

9.2. A My Smile Factory garante a veracidade e a actualidade das informações por si divulgadas relativas aos produtos que colocar em leilão, salvo erro de introdução e publicação de conteúdos, ou emergente de informação errónea veiculada pelo fabricante ou fornecedor.

9.3. Porém, o valor de mercado indicado para cada produto é um valor médio indicativo para o mercado doméstico, não garantindo a My Smile Factory que não existam preços diferentes para o mesmo produto noutros estabelecimentos de venda.

9.4. A My Smile Factory informará o utilizador de todos os aspectos relevantes relativo aos produtos colocados a leilão, e prestará todos os esclarecimentos que se mostrem necessários e lhe sejam solicitados acerca do regulamento e funcionamento dos leilões.

9.5. A My Smile Factory obriga-se vender e entregar os produtos licitados pelo utilizador, caso a licitação deste seja a vencedora de acordo com o regulamento dos leilões, exceptuando se aquele desrespeitou este regulamento ou alguma disposição dos Termos e Condições, caso em poderá reter o produto.

9.6. A My Smile Factory igualmente se obriga a vender o produto colocado em leilão ao utilizador que tenha licitado nesse leilão, pelo valor de mercado indicado para o produto deduzido do valor dos créditos gastos nesse leilão, salvo ruptura de stock ou se o produto for descontinuado, desde que aquele manifeste essa intenção no prazo de 7 dias de calendário a contar do fim do leilão.

9.7. Caso a venda do produto não seja possível por ruptura de stock ou ter sido descontinuado o seu fabrico, a My Smile Factory obriga-se a substituí-lo por outro idêntico com as mesmas características, ou se tal não for possível, por outro idêntico de características superiores.

9.8. A My Smile Factory obriga-se a desenvolver os melhores esforços no sentido de assegurar o regular funcionamento do site www.mysmilefactory.com e consequentemente o acesso pelo utilizador aos serviços disponibilizados naquele, obrigando-se a devolver ao utilizador os créditos que este usou para licitar num leilão interrompido e não retomado por falha comprovada do seu servidor, exceptuando se esta for causada pelo próprio utilizador, ou resultar de acto ou omissão de terceiro.

9.9. Caso ocorra interrupção do serviço já depois de um leilão encerrado, em que, portanto, já houve uma licitação vencedora, a My Smile Factory obriga-se a notificar o utilizador que fez aquela e a concluir a transacção.

9.10. A My Smile Factory obriga-se, logo que tomar conhecimento dela, a informar o utilizador por meio de aviso colocado no site, das falhas, deficiências ou interrupções dos serviços disponibilizados, causadas por anomalia técnica ou acto fraudulento, bem como a atempadamente informar o utilizador, pelos mesmo meio, das operações de manutenção do mesmo que impliquem a indisponibilidade do serviço.

9.11. Igualmente é obrigação da My Smile Factory ressarcir o utilizador, até ao limite máximo do valor do produto em causa, pelos danos materiais comprovadamente causados a este pela falha, deficiência ou interrupção dos serviços disponibilizados, que lhe sejam imputáveis a titulo de culpa ou negligência, já não respondendo, contudo, se aquelas emergirem de eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controle, ou de acto do próprio utilizador.

10. Regulamento dos leilões

10.1. Modalidades e mecânica dos leilões

10.1.1. Os bens e serviços são comercializados em www.mysmilefactory.com, através do sistema “leilão invertido”, onde quem oferece o valor mais baixo não repetido pode adquirir o produto/serviço pelo valor licitado.

10.1.2. Para licitar num leilão o utilizador deverá seguir os passos que se indicam abaixo:

a) Escolher um produto do seu interesse nos Leilões Actuais;
b) Fazer a sua licitação, clicando no campo apropriado, tendo em conta aumentos de 0,01€ em 0,01€ por clique, podendo licitar um único valor ou um intervalo de valores (por ex.º: 0,01€, 1,83€ ou 2,20€ – 2,49€).
c) Cada valor licitado, seja único seja por intervalo, consome 1 crédito.
d) Se quando o leilão for encerrado a licitação do utilizador corresponder ao valor mais baixo único (não repetido), pode adquirir o artigo pelo valor dessa licitação.

Exemplo:

Num determinado leilão licitou os seguintes valores: 0,04€, 0,13€, 1,12€ e 1,57€. Mais ninguém licitou 0,13€, nem 1,57€. Está então a ganhar o produto por 0,13€, o valor mais baixo único. Entretanto, outro utilizador licita o intervalo [0,10€ - 0,15€]. Neste caso, a sua licitação de 1,57€, é a vencedora, por ser o valor mais baixo e único, dado que há licitações que entram dentro a do intervalo licitado [0,13€].

10.2.Regras

10.2.1. Os créditos e créditos de bónus servem exclusivamente para licitar, pelo que não podem ser usados para pagar produtos ou serviços.

10.2.2. Quando um utilizador dispuser de créditos e créditos de bónus, o sistema, automaticamente, utiliza primeiro os créditos.

10.2.3. Todos os leilões têm um tempo limite, findo o qual o leilão é encerrado não se aceitando mais licitações.

10.2.4. O leilão termina quando se atingir a data e hora indicada em cada artigo, de acordo com o relógio do servidor. A contagem decrescente do relógio apresentado no site é estimativa, pelo que em caso de discrepância com a hora do servidor – por ex.º devida à velocidade de ligação à Internet ou capacidade de processamento do computador do utilizador – prevalece este último.

10.2.5. Se no momento de encerramento de um leilão não houver uma licitação mais baixa e única, ganha o licitador que primeiro licitar o valor mais baixo com menor número de licitações.

10.2.6. Não existe limite para o número de licitações por licitador exceptuando os créditos disponíveis na conta desse utilizador.

10.2.7. Por questões de segurança e para não sobrecarregar o sistema, garantindo que todas as licitações são processadas:

a) O licitador só pode licitar em intervalo um máximo de 100 valores de cada vez (ex.: de 0,01€ a 1€), podendo imediatamente a seguir licitar novo intervalo de 100 (ex.: de 1,10€ a 2,09€), e por aí adiante. Se exceder este limite o utilizador receberá uma mensagem de erro e a licitação não será processada.
b) A possibilidade de licitar intervalos de valores é desactivada 10 minutos antes do encerramento do leilão, o que não impede o utilizador de realizar as licitações únicas que pretender no tempo ainda disponível.

10.2.8. Caso seja vencedor, o utilizador deverá pagar, pelos meios indicados nos pontos 12.2 e 12.3, o preço do produto licitado e os respectivos custos de envio, no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do leilão, sob pena de não o fazendo perder o direito à aquisição do mesmo.

10.2.9. O utilizador que queira adquirir o produto colocado a leilão nos termos do ponto 9.6, igualmente deverá pagar, pelos meios indicados nos pontos 12.2 e 12.3, o preço do produto em causa e os respectivos custos de envio, no prazo máximo de 7 dias de calendário após o encerramento do leilão, sob pena de não o fazendo perder o direito à aquisição do mesmo.

10.2.10. Em princípio, o utilizador pode licitar em quantos leilões desejar. Porém, por razões de transparência, equidade e para garantir que não há abusos, caso o utilizador já tenha sido vencedor de 5 leilões no mesmo mês de calendário, já não poderá participar em mais leilões nesse mesmo mês, sendo automaticamente recusadas as licitações que tentar fazer.

10.3. Preço Certo

O utilizador igualmente poderá adquirir produtos comercializados pela My Smile Factory segundo o sistema de “Preço Certo”.

Na modalidade “Preço Certo”, partindo do preço de referência do bem ou serviço oferecido e correspondente ao seu valor de mercado, o preço pelo qual é disponibilizado encontra-se oculto, podendo ser visualizado pelo utilizador mediante o desconto de 1 crédito na sua conta, sendo deduzidos 0,20€ ao preço, por cada visualização. Quando o utilizador o desejar poderá adquirir o produto pelo preço actual.

Para participar nesta modalidade o utilizador deverá seguir os passos que se indicam abaixo:

a) Seleccionar a opção “ver preço” para visualizar o preço actual do produto.
b) Se o desejar, seleccionar a opção “comprar” para adquirir o produto.

10.3.1. Regras

a) O bem ou serviço será vendido pelo preço visualizado nesse momento, ao utilizador que primeiro concluir o processo de pagamento.

b) Se dois ou mais utilizadores seleccionarem simultaneamente a opção comprar, o bem ou serviço é vendido ao que primeiro efectuar o pagamento do preço, sendo devolvido aos restantes o preço entretanto pago, caso concluam o pagamento, mas não os créditos utilizados.

c) O artigo passa para os Produtos Vendidos assim que for comprado por algum utilizador.

d) É admitida a utilização de créditos de bónus nesta modalidade.

e) Não existe limite mensal para o número de bens ou serviços que podem ser adquiridos pelo utilizador nesta modalidade.

10.4. Notificação do licitador vencedor

Encerrado o leilão a My Smile Factory identificará o licitador vencedor no site www.mysmilefactory.com, dando-lhe instruções sobre como receber o produto licitado, devendo o utilizador confirmar a morada de entrega postal, ou, se for caso disso, ser-lhe-á indicada onde se deve dirigir para levantar o produto e/ou cumprir formalidades legais.

10.5. Entrega do bem ou serviço adquirido

10.5.1. A My Smile Factory enviará o produto adquirido ao licitador vencedor no prazo máximo de 10 dias úteis após o pagamento do preço daquele e dos respectivos custos de envio, salvo ruptura de stock.

10.5.2. No caso de compra do produto licitado, nos termos do ponto 9.6, o utilizador deverá contactar a My Smile Factory para conhecer a disponibilidade de stock e prazo de entrega do mesmo.

10.5.3. A entrega poderá ser feita por terceiras entidades contratadas para o efeito pela My Smile Factory, devendo os danos visíveis no produto ser comunicados ao entregador no momento da entrega.

10.5.4. Em caso de produtos cuja aquisição não se basta com a mera tradição, sendo necessário cumprir requisitos legais, como sucede com bens sujeitos a registo (motos, carros, etc.), o licitador vencedor deverá dirigir-se ao local indicado pela My Smile Factory, no prazo de 15 dias úteis após o pagamento do preço do produto, para cumprir tais requisitos e levantar o produto.

10.5.5. Neste último caso, o custo com o cumprimento de obrigações decorrentes da lei, por ex.º registo em conservatórias, assim como o respectivo transporte será suportado pelo licitador vencedor.

10.6. Exclusão de licitadores

10.6.1. A My Smile Factory reserva-se o direito de, logo que tome conhecimento da violação de alguma disposição destes Termos e Condições pelo utilizador, de suspender de imediato a sua participação num leilão em curso, excluindo-o, sem prejuízo da faculdade de posteriormente anular da sua conta revogando deste.

10.6.2. Em caso de apenas ser suspensa a sua participação num leilão, o utilizador não terá direito ao reembolso dos créditos que utilizou nessa licitação; em caso de também ser anulada a sua conta, além daqueles o utilizador excluído também não terá direito ao reembolso dos créditos carregados na sua conta de utilizador.

11. Anulação da compra e devolução de produtos

11.1. O utilizador registado, e somente este, desde que tenha adquirido o produto para seu uso pessoal ou privado, tem o direito de anular a compra sem invocação de motivo justificativo, nos termos da legislação aplicável nomeadamente a que versa sobre vendas por correspondência e comércio electrónico.

11.2. Contudo, nos termos legais, este direito não existe no caso de venda por correspondência e/ou por comércio electrónico para gravações áudio e vídeo ou software, se o selo do produto tiver sido quebrado pelo utilizador, no entanto permanecendo válida a garantia e o direito à substituição de produtos defeituosos.

11.3. A anulação da venda confere ao utilizador o direito à devolução do preço do produto – valor da oferta vencedora – no prazo de 30 dias após a devolução do produto, porém já não haverá lugar ao reembolso dos créditos gastos pelo utilizador no leilão em que o produto foi adquirido.

11.4. Para anular a compra o utilizador deverá comunicar essa intenção à My Smile Factory no prazo de quinze dias após o pagamento do produto, pela forma estipulada na cláusula 17, com indicação da referência do produto.

11.5. Exceptuando a devolução de produtos defeituosos, que pode ser feita dentro do prazo de garantia dos mesmos e é gratuita, o utilizador que tenha anulado a sua compra deverá suportar os custos da devolução do produto ou proceder à entrega do mesmo nas instalações da My Smile Factory sitas na morada indicada na cláusula 17.

12. Pagamentos e carregamentos da conta de utilizador

12.1. Salvo indicação em contrário, presume-se que o utilizador é o legítimo proprietário/titular do meio de pagamento usado, qualquer que este seja, por ex.º cartão de crédito/débito, e da conta bancária associada aquele.

12.2. Os sistemas de pagamento electrónico disponibilizados no site, são detidos por entidades de credibilidade e fidedignidade reconhecida pela segurança e privacidade dos dados que garantem, não sendo a My Smile Factory responsável por qualquer anomalia daquele, ou por qualquer situação fraudulenta que não se deva a acto ou omissão dolosa sua.

12.3. O Utilizador também poderá efectuar pagamentos por transferência bancária para o NIB indicado pela My Smile Factory, sendo necessário o envio pelo utilizador do comprovativo, de modo a conciliar inequivocamente o pagamento ao utilizador.

12.4. Os créditos adquiridos pelo utilizador ficam automaticamente associados à sua conta de utilizador, que assim é carregada, e são exclusivamente utilizados para licitações de produtos, sendo o preço destes – valor da oferta vencedora – pagos mediante a referência do produto e leilão em causa.

13. Garantias

Todos os produtos colocados em leilão são novos e gozam da garantia dos produtores, nos termos da legislação vigente, sendo a garantia normal, salvo disposição legal em contrário, de dois anos a contar da data de aquisição.

14. Tarifário

14.1. Créditos

Os créditos são as unidades de licitação que habilitam o utilizador a participar nos leilões oferecendo lances, sendo adquiridos em pacotes com os seguintes preços:

a) Pacote de 10 créditos – 8,00€
b) Pacote de 20 créditos – 16,00€
c) Pacote de 50 créditos – 40,00€
d) Pacote de 100 créditos – 80,00€
e) Pacote de 250 créditos – 200,00€
f) Pacote de 500 créditos – 400,00€

14.2. Despesas e portes de envio

Variam consoante o tamanho e peso da encomenda classificada em classes 0 a 5, sendo do seguinte valor:

a) Classe 0 – gratuito / não aplicável
b) Classe 1 – 9,80 €
c) Classe 2 – 14,50€
d) Classe 3 – 24,80€
e) Classe 4 – 32€
f) Classe 5 – 43,50€

14.3. A My Smile Factory reserva-se o direito de alterar o presente tarifário, sem prejuízo dos créditos já adquiridos ou das despesas já pagas, devendo colocar o correspondente aviso com devido destaque em www.mysmilefactory.com, entrando o novo tarifário em vigor 3 dias após a colocação do aviso.

15. Links externos

15.1. O site www.mysmilefactory.com contém hiperligações (Links) para outros sites internet operados por terceiras entidades, cuja credibilidade e fidedignidade foram verificadas pela My Smile Factory e, na maior parte dos casos, é publica e notória, mas que por sua também podem conter hiperligações para outros sites.

15.2. Contudo a My Smile Factory não é, por qualquer forma, responsável pelos conteúdos dos sites de terceiras entidades ligados a partir de hiperligação no nosso site, sendo os respectivos operadores os exclusivos responsáveis pelo seu conteúdo.

16. Recolha e tratamento de dados pessoais

16.1. A Politica de Privacidade e Segurança (PPS) é o compromisso assumido pela My Smile Factory perante os utilizadores quanto à recolha e tratamento dos dados pessoais destes, cujos termos se dão por reproduzidos aqui.

16.2. O utilizador obriga-se a tomar conhecimento destes quando do registo em www.mysmilefactory.com, presumindo-se que se nenhuma dúvida ou esclarecimento for solicitado à My Smile Factory acerca daqueles, apreendeu integralmente o seu sentido e alcance.

16.3. O utilizador expressamente autoriza a My Smile Factory a recolher e tratar os seus dados pessoais, nos termos definidos na Politica de Privacidade, que poderão guardados numa base de dados para uso exclusivo daquela e à sua responsabilidade, garantindo a My Smile Factory que a referida base de dados cumpre os requisitos da legislação aplicável.

16.4. O utilizador garante que os dados pessoais que forneceu são verdadeiros e actuais, reservando-se a My Smile Factory o direito de suspender a participação nos leilões e/ou anular a conta de utilizador revogando este contrato, quando e se verificar que aqueles são incorrectos, incompletos ou falsos.

16.5. Ao utilizador assiste o direito de consultar, corrigir ou actualizar os seus dados pessoais, a qualquer tempo.

17. Comunicações

17.1. Todas as comunicações que sejam efectuadas entre a My Smile Factory e o utilizador por força do determinado nestes Termos e Condições poderão ser feitas por carta registada, mensagem de correio electrónico, telecópia (fax) ou por mensagem colocada na plataforma www.mysmilefactory.com, caso esta funcionalidade existir e estiver activa.

17.2. As comunicações efectuadas nos termos anteriores devem ser enviadas para os seguintes endereços:

a) Utilizador: endereço postal, de correio electrónico e número de fax (se aplicável) actualizados comunicados por este;

b) My Smile Factory:

Rua Sanches Coelho, 3 – 10º, 1600-201 Lisboa
info@mysmilefactory.com
Fax +351 21 371 54 11

18. Lei e foro aplicável

18.1. Em todas as questões não expressamente previstas nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa vigente à data em que aquela se coloque, incluindo as referentes a integração de lacunas.

18.2. Em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, ou emergentes da utilização do site www.mysmilefactory.com, a My Smile Factory e o utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa competentes, com expressa renúncia a qualquer outro.